É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Hospital e médico condenados por cobrança de cirurgia realizada pelo SUS

Os réus interpuseram Apelação Cível contra sentença da Justiça de 1º Grau, que julgou procedente os pedidos formulados na ação indenizatória da autora.

Advogado de médico preso nos EUA vai pedir extradição

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena